Saiba Mais Sobre
O Certificado Digital é a identidade digital da pessoa física e jurídica no meio eletrônico.
Ele garante autenticidade, confidencialidade, integridade e não repúdio nas operações que são realizadas por meio dele, atribuindo validade jurídica.
Toda empresa que emite NF-e (nota fiscal eletrônica de produtos) é obrigada a ter um certificado digital!
Assim como, empresas inscritas nos regimes tributário do Lucro Presumido e Lucro Real também precisam da assinatura digital para declarar obrigações à Receita.
No caso de empresas do Simples Nacional são obrigadas a utilizar o documento se tiverem mais de um empregado – até o ano de 2017, era obrigatório apenas para empresas com mais de cinco funcionários.
A única exceção é o MEI (microempreendedor individual), que ainda está desobrigado na maioria dos casos, mas pode optar voluntariamente pelo documento.
De acordo com a Resolução CGSN 140/18, o certificado poderá ser exigido de microempresas (ME) ou empresas de pequeno porte (EPP) nos seguintes casos:
- Para recolher o FGTS, entregar a GFIP e enviar informações trabalhistas pelo eSOcialQuando a legislação municipal ou o CONFAZ exigir a emissão de documentos fiscais eletrônicos;
- Prestar informações relativas ao ICMS, desde que estejam obrigadas pela legislação do município ou CONFAZ;
- Prestar informações à Receita Federal do Brasil (RFB) sobre manutenção de recursos no exterior;
- Como você pode ver, o governo federal estende cada vez mais a necessidade de certificação digital para diferentes obrigações, órgãos e programas.
Além disso, muitas prefeituras e Secretarias da Fazenda estão implementando a certificação digital em aplicações de SPED Fiscal, EFD, livros fiscais de entrada/saída, IPI, apuração do ICMS e inventários.
Se a empresa não emite NF-e e está enquadrada no Simples Nacional, peça ajuda ao contador para consultar a legislação do seu estado e município e verificar se o documento é obrigatório.
Se você é microempreendedor individual, não precisa usar a assinatura digital e pode cumprir suas obrigações com um código de acesso — consulte a Contabilidade Mortari sobre certificado digital para MEI para saber mais.
Lembrando que a empresa obrigada a usar o certificado digital pode sofrer multas sobre tributos não declarados, sanções administrativas e outras penalidades se não usar o documento.
Tipos de certificado digital
Existem vários tipos de certificado digital disponíveis para pessoas físicas e jurídicas no mercado.
Principais Certificados Digitais
- e-CPF: versão digital do CPF que permite acessar serviços públicos como o eSOcial, e-CAC e Receitanet;
- e-CNPJ: versão digital do CNPJ usada para acessar sistemas públicos como e-CAC, Receitanet e emissores de documentos (pode ser usado para gerar NF-e quando o próprio titular for emitir as notas, mas não é recomendado que seja compartilhado com outros funcionários);
- NF-e: é destinado especificamente à emissão de notas fiscais eletrônicas como NF-e, NFS-e e NFC-e, além do DANFE (Documento Auxiliar na Nota Fiscal Eletrônica);
- e-Simples ou e-CNPJ ME/EPP: certificado digital que funciona como um e-CNPJ para pequenas empresas do Simples Nacional;
- e-MEI: certificado exclusivo para o MEI que permite emitir NF-e e registro de funcionário pelo eSocial.
Os Certificados Podem ser Adquiridos nos Seguintes Formatos
- Certificado A1: é um arquivo digital com validade de 1 ano que pode ser instalado em várias máquinas e acessado de qualquer dispositivo, além ser integrado à NF-e e exigir a senha uma única vez;
- Certificado A3: é comercializado na forma de um dispositivo móvel (cartão inteligente, token, pen drive ou kit leitora) e possui validade entre 1 e 5 anos, podendo ser usado em apenas um computador por vez, além de exigir a senha em cada acesso;
- Também já existem certificados do tipo A3 comercializados diretamente na nuvem, sem a necessidade de instalação no computador ou uso de hardware.
Passo a Passo para Obter um Certificado Digital A1 ou A3
- Escolha sua Autoridade Certificadora
O primeiro passo para adquirir seu certificado digital é escolher uma das Autoridades Certificadoras (Recomendamos CERTSIGN); - Selecione o certificado ideal
No catálogo da certificadora, você terá diversas opções de certificados digitais e deverá selecionar a mais indicada para o seu caso.
Necessita de Ajuda para Adquirir o Seu Certificado?
A contabilidade Mortari cuida de tudo por você!
Saiba como a Contabilidade Mortari pode ajudar você em https://contabilidademortari.com.br/quero-abrir-minha-empresa-e-simples
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